Carregadores de Carros Elétricos em Condomínios: ABADI Define Novas Diretrizes
Gabriella Tulio
10 de jun. de 2025
A Comissão de Assuntos Jurídicos da ABADI estabelece regras para instalação de pontos de recarga, exigindo viabilidade técnica, aprovação em assembleia e conformidade com normas de segurança.
A Comissão de Assuntos Jurídicos (CAJ) da ABADI realizou um encontro para discutir a instalação de carregadores de veículos elétricos e híbridos em condomínios. O debate abordou aspectos técnicos, jurídicos e operacionais, considerando tanto pedidos individuais de condôminos quanto iniciativas coletivas do condomínio.
Veja algumas regras estabelecidas:
Viabilidade técnica – A instalação deve ser atestada por um profissional habilitado.
Aprovação em assembleia – Mesmo que a vaga seja de uso exclusivo, a decisão deve ser coletiva.
Normas técnicas – A instalação deve seguir a NBR 17019, garantindo segurança elétrica.
Seguro condominial – Recomenda-se a revisão da apólice para incluir cobertura específica.
Regulamento interno – O condomínio deve formalizar regras para o uso das estações de carga.
Quórum para aprovação:
A depender do impacto da obra, o quórum pode variar:
Maioria simples para obras de baixo impacto.
Maioria absoluta para benfeitorias úteis.
Dois terços quando houver alteração no uso das áreas comuns.
Por que isso é importante?
A medida busca garantir que a inovação chegue aos condomínios de forma segura, organizada e democrática, respeitando a coletividade e prevenindo riscos elétricos e jurídicos.